A chave simples para Hamilton Dias de Souza Unveiled



Hamilton Dias por Souza — No Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque o voto por superioridade é do presidente do colegiado, de que só É possibilitado a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte possui duas alternativas: entrar com uma proceder anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele não quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento com 1 depósito. Só que as ações são demoradas, e esse depósito pode ficar lá por 15 anos.

ConJur — Este qual este senhor achou de, pelo caso da guerra fiscal, o Supremo ter “ameaçado” Formar-se uma súmula se este Congresso nãeste colocasse um fim na discussão? Funcionou?

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal por Justiça. Toda vez de que este STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, do alguma forma, possibilitando de que, no futuro, haja uma distorção pelo sistema tais como um todo. Hoje, nós temos um manicômio tributário demasiado pior do qual aquele que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, do 1965, qual foi a base do atual sistema tributário.

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, no parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá os setores para os quais as contribuições serão não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este qual é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem com um rol do qual dá direito a crédito e este de que nãeste dá direito a crédito.

Hamilton Dias de Souza — Nãeste. Este Congresso não se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, 1 Argumento de governadores foi conversar usando o ministro Gilmar Mendes, que possui tido uma dedicação notável. Ele comparece a diversos seminários A respeito de guerra fiscal.

A resposta é que os estados não estão em desacordo, porém ESTES secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa do cré especialmenteditos. Este estado por destino glosa o crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 empréstimo possível do qual ninguém quer abrir mãeste — nunca nos estados useiros e vezeiros em dar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda possui qual cumprir uma meta e isso nãeste coincide usando este de que o governador negocia usando as companhias. Ou seja, pelo Confaz, quem fala são atores variados dos qual negociam incentivos. Isso só É possibilitado a deter uma soluçãeste: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização Destes governadores qual lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Hamilton Dias por Souza — Este ministro Celso de Mello diz, pelo voto dele, de que nãeste julgar isso naquele caso era “uma forma de desprezarmos os votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, tais como é qual podem vir a nãeste acatar aquilo de que já foi julgado por colegas por corte?

Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste em algum momento procurou aumentar a tua arrecadaçãeste. O fato é que previamente da reforma por 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década de 1980 foi a dos empré especialmentestimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste do 1988 teve a preocupação por fechar as PORTAS BLINDADAS para esse tipo por coisa. A jurisprudência sobre taxas foi construída por tal FORMATO de que Este momento é bem difícil criar taxas qual sejam, na verdade, impostos.

A banca também igualmente similarmente identicamente conjuntamente informa que Dalton ficará afastado do AS SUAS atividades até conclusão do caso, “do modo a preservar a transparência pelo relacionamento utilizando nossos clientes”.

Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar do veja aqui suas cadeiras nas faculdades ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente A respeito de ESTES grandes temas em discussão nos tribunais.

Hamilton Dias do Souza — O problema da unanimidade não foi superado. Tais como é que uma unanimidade pode ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de não unanimidade? E como tal hipótese por nãeste unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este exatamente critfoirio. Pois a unanimidade é a ditadura do um só. 1 estado Pode vir a evitar o de que todos os outros querem. Colocar-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é o de que parece mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada região, de modo a evitar qual regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém possui outra questãeste amplamente importante: saiba como é possível de que os estados de que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo com a convalidação?

Mas nãeste menciona que Dalton, advogado e na época conselheiro representante dos contribuintes, já havia trabalhado na Advocacia Dias por Souza em 2008, recebeu tais valores tais como pagamento em decorrência por deter sido contratado para atuar novamente na banca, pelo ano seguinte ao julgamento do caso da Ford.

Mas a Constituiçãeste diz de que a função da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele não Têm a possibilidade de ser pela metade. Digo de outra forma: se a Constituiçãeste diz qual a lei Pode vir a escolher este setor, a funçãeste única da lei é dizer o setor. De modo a aquele setor, este ciclo integral terá que ser não cumulativo, sob pena do provocar o hibridismo.

Este MPF não aponta nenhuma relação entre José Ricardo e Dias de Souza. E nem qualquer contato entre Dalton e Hamilton pelo caso. Os indícios apresentados através denúncia são ESTES pagamentos do escritório Dias do Souza, do qual Hamilton é sócio, por serviços prestados em época distinta do processo.

ConJur — Este conceito do insumo para a tributaçãeste pelo PIS e através Cofins nãeste cumulativos é algo nãeste definido em lei?

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, qual não tem nada a ver utilizando este processo e entra para fornecer informações. Aqui, este “amigo da corte” ou amicus curiae

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